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LEGISLAÇÃO

^{- Lei da Área de Proteção Ambiental – número 6.902 de 27/04/1981.}

^{- Lei das Florestas – número 4.771 de 15/09/1965.}

^{- Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – número 6.938 de 17/01/1981.}

^{- Lei de Recursos Hídricos – número 9.433 de 08/01/1997.}

SITES

^{- CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo -  www.cetesb.sp.gov.br}

^{- IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente www.iema.es.gov.br}

^{- INEA - Instituto Estadual do Ambiente - www.inea.rj.gov.br}

^{- ANA – Agência Nacional de Águas - www.ana.gov.br}

^{- IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - www.ibama.gov.br}

^{- Ministério do Meio Ambiente - www.mma.gov.br}